Termos de Uso

1. Termos

Ao acessar o site EsporteDesign, o Usuário concorda em cumprir estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA).

O uso contínuo da Plataforma implica leitura integral, compreensão e concordância irrestrita com todas as disposições aqui previstas.

2. Natureza da Plataforma e Qualificação das Partes

A Plataforma atua exclusivamente como OPERADORA de dados pessoais, nos termos do art. 5º, inciso VII da LGPD, realizando tratamento de dados pessoais estritamente de acordo com as instruções fornecidas pelo Usuário.

O Usuário (escolinha ou seu representante legal) é o CONTROLADOR dos dados, sendo o único responsável por:

a) Definir as finalidades do tratamento;

b) Coletar autorizações legais;

c) Garantir base legal válida para o tratamento;

d) Manter arquivada a documentação comprobatória.

A Plataforma não decide sobre a finalidade do tratamento e não realiza coleta direta de dados junto aos titulares.

3. Uso de Imagem e Dados de Alunos (Menores de Idade)

Ao enviar qualquer foto, vídeo ou conteúdo contendo imagem ou dados pessoais de alunos menores de idade, o Usuário declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

a) Possui autorização prévia, expressa, específica e formal de pelo menos um dos pais ou responsável legal do menor;

b) A autorização contempla o armazenamento digital das imagens;

c) A autorização contempla o uso da imagem para criação de banners, artes comemorativas, materiais institucionais e divulgações vinculadas às atividades da escolinha;

d) A autorização encontra-se devidamente documentada e arquivada pelo Usuário;

e) Está apto a apresentar tal autorização às autoridades competentes sempre que solicitado.

A Plataforma não coleta, não armazena e não valida autorizações parentais, atuando exclusivamente como operadora técnica.

4. Presunção de Legitimidade

A Plataforma presume como verdadeiras todas as declarações realizadas pelo Usuário no momento do envio de conteúdo.

É tecnicamente inviável a verificação individual da regularidade de cada imagem enviada, razão pela qual toda responsabilidade pela legitimidade do conteúdo é exclusiva do Usuário.

5. Isenção Integral de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

a) Ausência ou invalidade de autorização dos responsáveis legais;

b) Uso indevido da imagem pelo Usuário;

c) Divulgação não autorizada realizada pelo Usuário;

d) Informações falsas fornecidas pelo Usuário;

e) Inserção de imagens por funcionários, colaboradores ou terceiros vinculados à conta do Usuário.

Toda responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente do envio e utilização das imagens é exclusiva do Usuário.

6. Dever de Indenização e Direito de Regresso

O Usuário compromete-se a assumir integralmente a defesa da Plataforma em qualquer reclamação, notificação extrajudicial, procedimento administrativo ou ação judicial relacionada às imagens ou dados enviados.

O Usuário deverá indenizar integralmente a Plataforma por quaisquer prejuízos, condenações, multas, honorários advocatícios, custas processuais ou acordos decorrentes de irregularidades na coleta ou uso das imagens.

Caso a Plataforma sofra qualquer penalidade financeira em razão de ato ou omissão do Usuário, este deverá ressarcir integralmente os valores despendidos.

7. Limitação da Atuação da Plataforma

A Plataforma limita-se a:

a) Armazenar arquivos enviados pelo Usuário;

b) Processar tecnicamente os arquivos para geração de artes e materiais;

c) Disponibilizar o conteúdo ao próprio Usuário.

A Plataforma não utiliza as imagens para fins próprios, comerciais ou promocionais, salvo autorização expressa e específica do Controlador.

8. Segurança dos Dados

A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados armazenados, incluindo controle de acesso e armazenamento seguro.

Entretanto, nenhum sistema é absolutamente inviolável, não podendo ser garantida segurança absoluta contra ataques externos ou condutas ilícitas de terceiros.

9. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido o envio de conteúdo:

a) Sem autorização válida dos responsáveis legais;

b) Que viole direitos de imagem;

c) Que seja ofensivo, discriminatório ou ilegal;

d) Que infrinja direitos autorais ou de terceiros.

10. Bloqueio e Remoção

A Plataforma poderá remover preventivamente qualquer conteúdo que esteja sob suspeita de irregularidade, bem como suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, independentemente de aviso prévio.

11. Pagamento e Acesso

O acesso aos recursos da Plataforma pode depender da contratação de plano específico. O pagamento não garante acesso vitalício.

12. Modificações

A Plataforma poderá revisar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo após alterações implica concordância com a versão atualizada.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Declaração Final

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

a) Leu integralmente estes Termos;

b) Compreende sua condição de Controlador dos dados;

c) Assume responsabilidade total pelas imagens e dados enviados;

d) Possui autorização formal dos responsáveis legais dos menores envolvidos.